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ISBN | 9789899057029 |
Format | PaperBack |
Language | Portuguese |
Year of Publication | 2021 |
Bib. Info | 392p.; |
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O regime juridico da concessao de credito para jogo ou para aposta em casino, aprovado pela Lei n.o 5/2004, veio legalizar e regulamentar a concessao de credito nos casinos da RAEM. O credito para jogo ou aposta constitui um mecanismo essencial de dinamizacao da atividade dos casinos, pacificamente aceite nas jurisdicoes de jogo mais maduras. Por esse motivo, a Lei n.o 5/2004 e o regime que a mesma institui constituem um dos alicerces fundamentais do direito do jogo da RAEM, o que evidencia a importancia da presente publicacao para o direito local. Trata-se de uma obra que empreende uma exegese seria e exaustiva das normas, ao mesmo tempo que aponta caminhos para um futuro do direito do jogo em Macau, de inquestionavel essencialidade para causidicos da RAEM, marcante repositorio para estudiosos de direito comparado e imperdivel escrito para os interessados nos temas do jogo e da sua regulamentacao.